1. Direito de Arrependimento – 7 Dias
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar a compra fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo ou similar) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
Dentro desse prazo, o cliente poderá solicitar a devolução do produto e o reembolso integral do valor pago.
